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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

Conhcecimento e desprovimento da apelação cível.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Constitucional. Apelação. Sentença que garantiu o fornecimento de medicamentos pelo município.

Obrigatoriedade do fornecimento pelo ente Municipal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação conhecida e desprovida.
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 15:01
A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Conflito de competência. Constitucional. Juízo estadual de primeira instância e tribunal superior.

Competência da Justiça Laboral.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
Emenda Constitucional 45/04 (reforma do judiciário) - Ações judiciais contra os atos disciplinares militares - Ampliação da competência da justiça militar estadual - Reflexões iniciais.

especializada em direito militar; especialista e mestre em direito, qualificado para o nível de
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Da Administração Pública: o art.37 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 15:13
TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas
Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de um acordo no valor de R$ 5,5 mil em cinco parcelas.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.

Prática reiterada de descaminho. Precedentes.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:50
Ato que reduz vencimentos acima do teto constitucional é de aplicação imediata
Magistrado indeferiu o pedido liminar até decisão posterior da Terceira Câmara Cível do TJRN
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:39
Meio Ambiente Natural: a Proteção Constitucional dos Biomas da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica

O escopo do presente é analisar a proteção constitucional dos biomas da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Abril de 2007 - 01:00
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 11:11
Questões de Direito Tributário e Direito Comercial

Questões de Direito Tributário e Direito Comercial do Concurso Público para provimento do cargo de
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.

Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Abril de 2021 - 15:19
Regras, normas e princípios
no estudo da Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00
Da execução contra a Fazenda Pública: Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida.

Tassus Dinamarco é Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 18:00
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
reclamações, a não ser que seja discutida matéria constitucional

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